22/08/2018
Horas extras não podem ser incluídas em previdência privada, decide STJ
Fonte: ConJur – Acessado em: 22-08-2018
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por empresa de previdência privada, é inviável a inclusão de horas extras habituais reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial dos proventos. Continue lendo aqui.
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