02/05/2019
Planos de Previdência privada se equiparam a salários e são impenhoráveis
Fonte: Migalhas – Acessado em: 02-05-2019
A 9ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão de 1º grau que considerou impenhoráveis planos de Previdência privada por serem equiparados a salários, pensões e aposentadoria.
A ação foi ajuizada por uma trabalhadora em 2015 em face de confecção de roupas para a qual ela prestou serviços. Não foram encontrados bens para satisfazer a dívida, e a credora requereu a expedição de ofícios para localização de títulos de capitalização, aplicação financeiras e planos de Previdência em nome dos sócios. A penhora do último ativo foi indeferida pelo juízo da 62ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, que considerou a “impenhorabilidade absoluta” dos planos. Continue lendo aqui.
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