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A PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, pretende alterar as regras da Constituição Federal que se referem à previdência complementar dos servidores públicos. De acordo com a Dra. […]
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07 dezembroNotíciasA Doutora Elenice Pedroza, representando o IBDP, esteve ontem e hoje em Brasília lutando contra a Reforma da Previdência
A Doutora Elenice Pedroza, representando o IBDP, esteve ontem e hoje em longa reunião na Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo foi formular uma enquete que abrangeu vários pontos […]
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Promovido pela Secretaria de Previdência, o Seminário Internacional Previdência Complementar: Uma visão de futuro, é realizado no Auditório do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília […]
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22 novembroNotíciasSegurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à […]
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14 novembroNotíciasINSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto […]
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O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara quando diz que a contribuição […]
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01 novembroNotíciasTRF4 promove audiência pública com especialistas em segurança do trabalho para discutir eficácia do uso de EPI para concessão ou não de tempo especial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu hoje (27/10) uma audiência pública para discutir o 15º Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. O incidente […]
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BRASÍLIA – O relatório final da CPI da Previdência apresentado pelo relator, senador Hélío José (PMDB-DF), conclui que não existe déficit na Previdência. O documento, com 253 páginas, está sendo […]
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25 outubroNotíciasTST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se […]
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18 outubroNotíciasMédico que trabalhou em período incapacitante terá aposentadoria por invalidez restabelecida
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças […]
